RIO DE JANEIRO — Emendas parlamentares permitem que deputados e senadores indiquem como parte do dinheiro público previsto no orçamento será aplicada. Elas são apresentadas durante a discussão do orçamento, elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional para análise, alteração e aprovação.
A professora e pesquisadora Mayra Goulart, da UFRJ, explica que a emenda é uma alteração feita em uma peça legislativa. No caso das emendas parlamentares, a mudança ocorre no orçamento. Para Bruno Bondarovsky, pesquisador da PUC-Rio e idealizador da Central das Emendas, o mecanismo permite ao Congresso participar da definição do uso dos recursos públicos.
Até 2013, os parlamentares não tinham um valor garantido para indicar. As propostas eram encaminhadas ao governo, que decidia se liberaria os recursos. Mudanças nas regras orçamentárias criaram a chamada impositividade, que tornou obrigatória a execução de parte das emendas, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.
Quanto pode ser indicado
Os valores das emendas individuais aumentaram ao longo dos anos. Em 2015, cada deputado federal e senador tinha pouco mais de R$ 16 milhões disponíveis. A quantia oscilou e chegou a quase R$ 20 milhões em 2023.
Em 2026, cada deputado federal pode indicar cerca de R$ 40 milhões, enquanto cada senador tem aproximadamente R$ 74 milhões. Metade do valor das emendas individuais deve ser destinada à saúde, conforme a regra constitucional. O restante pode ser usado em outras áreas previstas na legislação.
Também é possível transferir diretamente parte dos recursos para estados e municípios. Esse tipo de repasse é conhecido como emenda Pix.
Emendas de bancada e regras no Rio
As emendas de bancada são apresentadas em conjunto pelos deputados e senadores que representam cada estado no Congresso Nacional. Elas podem financiar investimentos de interesse coletivo. Um dos desafios apontados por Bondarovsky é identificar com precisão onde os recursos são aplicados, especialmente quando são divididos em muitos investimentos pequenos.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), também existem emendas, mas as regras são diferentes das federais. Cada deputado estadual tem cerca de R$ 3 milhões por ano para indicar, com destinação obrigatória de recursos para mais de uma área.
Na atual legislatura, as principais áreas apontadas pelos deputados estaduais do Rio incluem saúde hospitalar, educação básica e administração geral. Entre os deputados federais do estado, aparecem assistência hospitalar e ambulatorial, atenção básica e desporto comunitário. Os senadores destinaram recursos principalmente para assistência hospitalar, policiamento e defesa naval e desporto comunitário.
Como acompanhar a aplicação
A fiscalização pode ser feita por órgãos de controle e pela sociedade. No âmbito federal, estão disponíveis o Portal da Transparência, sistemas de acompanhamento do Senado e mecanismos da Controladoria-Geral da União (CGU). A Central das Emendas também reúne informações sobre os recursos indicados pelos parlamentares.
No Rio de Janeiro, parte dos dados pode ser consultada no portal da Alerj. Bondarovsky afirma que ainda há dificuldades de transparência e organização das informações do Legislativo estadual. Para ele, o controle social, com acompanhamento e cobrança da sociedade, deve complementar a atuação dos órgãos públicos de fiscalização.
