NOVA IGUAÇU — Apartamentos do Minha Casa, Minha Vida destinados a famílias de baixa renda estão sendo anunciados para venda na internet antes mesmo de alguns beneficiários receberem as chaves. A Prefeitura de Nova Iguaçu informou que o negócio é irregular e pode deixar o comprador sem direito ao imóvel.
Foram identificados pelo menos 10 anúncios de unidades dos condomínios Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, no Residencial Villa Provence. Os apartamentos são oferecidos por até R$ 45 mil. Também há propostas com entrada de R$ 10 mil e pagamento do restante em parcelas.
As 900 unidades do empreendimento começaram a ser entregues às famílias beneficiadas em 3 de julho. Os imóveis fazem parte da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), voltada a famílias de baixa renda e com subsídio público.
Uma negociação direta entre o beneficiário e um interessado não transfere a propriedade nem garante ao comprador qualquer direito sobre o apartamento. Com isso, quem paga pelos imóveis pode desembolsar valores elevados sem se tornar proprietário.
Alerta da prefeitura
A secretária municipal de Infraestrutura de Nova Iguaçu, Cleide Moreira, alertou beneficiários e possíveis compradores. “Esse programa é voltado para famílias carentes, famílias que realmente necessitam da questão habitacional”, afirmou.
Segundo a secretária, o beneficiário que vender a unidade não poderá participar novamente do Minha Casa, Minha Vida Faixa 1. Ela também disse que o comprador paga por um imóvel que ainda não está totalmente regularizado e pediu que moradores denunciem possíveis irregularidades.
Regras e possíveis medidas
A Caixa Econômica Federal informou que o Residencial Villa Provence foi contratado no Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, com recursos do FAR, e que a entrega começou em julho.
A instituição afirmou que a Lei 14.620/2023 proíbe empréstimo, locação, venda ou qualquer negociação que desvie o imóvel da finalidade social do programa. A verificação da ocupação e da situação das unidades é feita pelo ente público responsável pela indicação dos beneficiários.
Quando uma irregularidade é confirmada, o município comunica a Caixa para que sejam adotadas as medidas previstas em lei. Entre as possíveis consequências estão a rescisão do contrato, a perda do imóvel e, dependendo do caso, a devolução dos subsídios recebidos.
Denúncias sobre ocupação irregular, venda, aluguel, invasão ou abandono devem ser encaminhadas aos canais oficiais de atendimento da Caixa ou diretamente ao ente público local.
