SÃO PAULO — O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para orientar o debate sobre a regulação das redes sociais no país. As propostas tratam de transparência, uso de inteligência artificial, proteção de dados pessoais e responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários.
As recomendações foram elaboradas a partir de discussões técnicas e consultas públicas realizadas ao longo dos últimos anos. O documento é organizado em seis eixos: soberania e jurisdição nacional; transparência; economia e concorrência; direitos humanos; prevenção e responsabilidade; e governança e regulação assimétrica.
Principais propostas
Entre as medidas, o CGI.br defende que plataformas estrangeiras tenham representantes legais no Brasil para oferecer serviços ao público do país. As empresas também deveriam combater disparos em massa e a monetização de conteúdos capazes de interferir indevidamente em processos eleitorais e democráticos.
As plataformas seriam obrigadas a divulgar as regras de moderação e os critérios para retirar publicações. O comitê também recomenda a comprovação de equipes humanas de moderadores, capacitadas e familiarizadas com o contexto cultural brasileiro. Conteúdos gerados por inteligência artificial deveriam ser identificados para que os usuários pudessem diferenciá-los de materiais reais.
Outro ponto é a fiscalização dos algoritmos para evitar a reprodução de preconceitos raciais, sociais ou de gênero. As diretrizes incluem ainda a proteção de crianças e adolescentes, o estímulo à circulação de conteúdos jornalísticos e a compensação por esse material no combate à desinformação.
O comitê propõe que a responsabilidade das plataformas aumente conforme o grau de interferência delas sobre conteúdos de terceiros. A elaboração e a fiscalização das normas, por sua vez, ficariam a cargo de um grupo com representantes do poder público, do setor privado, da sociedade civil e de especialistas. O tamanho, o alcance, o faturamento e o poder de interferência de cada empresa também deveriam ser considerados.
Rafael Evangelista, conselheiro do CGI.br, afirmou que as práticas de monetização e recomendação de conteúdo ainda têm pouca transparência e podem estimular a produção de desinformação por razões econômicas.
As diretrizes não produzem efeito imediato porque o CGI.br tem caráter consultivo. O documento pode, porém, embasar projetos de lei e decisões judiciais sobre temas como o ECA Digital e o Marco Civil da Internet.
Discussão no Congresso
Na segunda-feira (14), uma audiência pública no Congresso Nacional debateu a regulação das redes sociais. Especialistas e integrantes do Conselho de Comunicação Social defenderam mais transparência nos critérios usados para recomendar, moderar e remover conteúdos e contas.
Houve divergência sobre a necessidade de novas leis. Parte dos participantes considerou suficiente aplicar de forma efetiva as regras existentes, enquanto outros defenderam maior participação do Congresso na criação de normas mais abrangentes.
Fernanda Campagnucci, diretora-executiva do InternetLab, disse que o Brasil já possui uma estrutura regulatória para plataformas digitais. Para ela, a responsabilização deve considerar a capacidade das empresas de administrar os riscos provocados por suas atividades, e não apenas decisões isoladas de remoção ou permanência de conteúdos.
