BELO HORIZONTE — A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi sancionada sem vetos neste sábado (12) e prevê que Belo Horizonte encerre o ano com déficit primário de R$ 308,7 milhões. As estimativas vão orientar a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
A Prefeitura de Belo Horizonte deverá registrar R$ 21,653 bilhões em receitas primárias e R$ 21,962 bilhões em despesas primárias. A diferença entre os valores resulta no déficit projetado para 2027.
A legislação também estima uma redução gradual do resultado negativo. Para 2028, a previsão é de déficit de R$ 194,4 milhões. Em 2029, a projeção é de R$ 11,2 milhões.
Diretrizes para o orçamento
A Lei 12.134/2026 serve de parâmetro para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2027. O texto define as diretrizes que serão usadas para estabelecer os valores destinados às políticas públicas e às despesas municipais.
As prioridades estão distribuídas em dez áreas: saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, habitação, sustentabilidade ambiental, proteção social, esporte, cultura e desenvolvimento econômico.
A LDO também fixa regras para a execução do orçamento e o acompanhamento das políticas públicas. A elaboração, a aprovação e a execução orçamentária devem garantir o acesso da população às informações, inclusive por meio de audiências públicas.
Alterações durante a tramitação
A proposta foi enviada pelo Executivo, mas recebeu mudanças na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Entre 16 e 25 de junho, os vereadores apresentaram 191 emendas. No Plenário, foram aprovadas 83 emendas e 40 subemendas.
Uma das alterações incluiu a revitalização de espaços urbanos degradados, com estímulo à atuação conjunta do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil. A proposta foi apresentada pela vereadora Marcela Trópia (Novo) e está relacionada à Lei 12.061/2026, conhecida como “Quarteirão Vivo”.
Outra mudança acrescentou a fiscalização e o acompanhamento das normas sobre veículos de tração animal. A proposta é do vereador Osvaldo Lopes (Pode) e tem foco na proteção e no bem-estar animal.
A sociedade civil também participou da discussão. Em audiência pública realizada em 26 de maio, cidadãos e entidades apresentaram sugestões. Foram recebidas 59 contribuições; três viraram emendas e 42 deram origem a indicações ao Executivo.
Uma das propostas incorporadas alterou as diretrizes da proteção social para estabelecer parâmetros às ações voltadas à população em situação de rua. O texto prevê políticas baseadas nos direitos humanos, na dignidade da pessoa humana e na autonomia individual, além de proibir práticas discriminatórias ou compulsórias incompatíveis com os direitos fundamentais.
Próxima etapa
Com a sanção da LDO, o Executivo deverá transformar as prioridades e os parâmetros definidos na lei em uma proposta de orçamento para 2027. A LOA detalhará a previsão de arrecadação, os gastos e os recursos destinados aos bens e serviços públicos, em alinhamento com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e com a LDO.
O prazo para a Prefeitura enviar o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) à Câmara Municipal termina em 30 de setembro. Nessa fase, as projeções fiscais serão convertidas na programação financeira para o próximo ano.
