As atribuições de deputados federais, deputados estaduais e governadores diferem em áreas como segurança pública, transporte coletivo e saúde. As explicações foram dadas por Rodrigo Brandão, professor de Direito Constitucional da Uerj, em uma série sobre dúvidas dos eleitores e propostas de candidatos.
Na segurança pública, deputados federais podem apresentar projetos de lei sobre o tema, por fazerem parte do Poder Legislativo. A responsabilidade principal pela área, no entanto, é do governador do estado, que chefia a Polícia Civil e a Polícia Militar. Por isso, a escolha para o governo estadual é a que deve concentrar a preocupação sobre a segurança pública.
Transporte coletivo
A redução das tarifas de ônibus e de outros transportes públicos não está entre as competências do Legislativo. Os contratos de concessão são administrados pelo Poder Executivo, o que coloca essa atribuição sob responsabilidade do governador do estado.
As medidas adotadas precisam respeitar os contratos firmados. O governo estadual é uma das partes desses acordos, enquanto as empresas de ônibus estão do outro lado e também devem seguir os termos estabelecidos.
Saúde
Um candidato a deputado estadual não pode prometer diretamente o aumento do número de unidades hospitalares ou de médicos. Essa tarefa cabe ao Poder Executivo. O governador pode ampliar o quadro de profissionais por meio de concursos públicos e novas contratações.
Deputados federais, senadores e deputados estaduais podem destinar emendas parlamentares para a saúde. Esses recursos podem ajudar a financiar a contratação de médicos e enfermeiros, além da compra de equipamentos e medicamentos.
As dúvidas foram apresentadas por Lívia Santos, dona de casa; Marcos Molinari, arquiteto; e Tassiana Jodjahn, gestora de tecnologia da informação.
