O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo havia considerado permitida a presença da imagem de uma pessoa com direitos políticos suspensos em propaganda eleitoral. Esse entendimento foi contestado por uma decisão liminar da ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proibiu o candidato a deputado estadual Lucas Bove (PL-SP) de usar a imagem de Jair Bolsonaro em materiais impressos.
Para o TRE-SP, a decisão do ministro Alexandre de Moraes tinha Bolsonaro como destinatário específico e não poderia ser aplicada automaticamente a outras pessoas. O tribunal também avaliou que a restrição não estava prevista na legislação eleitoral e contrariava garantias constitucionais.
Na avaliação do tribunal paulista, a propaganda pretendia associar a candidatura a uma corrente ideológica ou a uma liderança pública. A presença da fotografia, por si só, não faria da pessoa retratada autora da mensagem nem comprovaria manifestação político-eleitoral feita por terceiro.
Decisão do TSE
Estela Aranha determinou que Bove não divulgue santinhos ou “wind banners” — bandeiras instaladas em mastros com base plástica — que tenham a imagem de Jair Messias Bolsonaro. A proibição vale até o julgamento definitivo do TSE.
A ministra fundamentou a decisão em uma determinação de Alexandre de Moraes que impede Bolsonaro de divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros. Conforme Moraes, a medida está relacionada à perda dos direitos políticos do ex-presidente após a condenação pela trama golpista.
Para Estela, a utilização da imagem representa apoio político-eleitoral e contorna a ordem do Supremo Tribunal Federal. A decisão não trata de vídeos ou fotografias de Bolsonaro publicadas em redes sociais.
