SÃO PAULO — O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) marcou para hoje (10), a partir das 14h, o julgamento da candidatura de Ney Santos (Republicanos), ex-prefeito de Embu das Artes que tenta uma vaga de deputado federal. O caso será o primeiro teste, no tribunal paulista, de uma tese do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que relaciona organizações criminosas armadas à proibição constitucional de uso de organização paramilitar por partidos.
Santos é um dos dois candidatos contestados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por suposta ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). O outro é Emerson Rocha (Podemos), que desistiu da candidatura a deputado estadual depois de ser preso em 20 de agosto na Operação Cátaros, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A renúncia foi apresentada em 25 de agosto e confirmada pela Justiça Eleitoral.
A tese levada ao TRE-SP
O procurador regional eleitoral de São Paulo, Paulo Taubemblatt, afirma que o TSE rejeitou o argumento de que a Lei da Ficha Limpa, sozinha, não protegeria a sociedade em casos de envolvimento com o crime organizado, mas indeferiu candidaturas com base no parágrafo 4º do artigo 17 da Constituição. O dispositivo proíbe que partidos políticos utilizem organização paramilitar.
“Segundo o TSE esse artigo tem eficácia plena, portanto, imediata, e não depende de edição de lei regulamentando”, disse Taubemblatt. Na avaliação apresentada pelo procurador, candidatos ligados a grupos armados como PCC e Comando Vermelho poderiam fazer com que o partido se valesse indiretamente de uma organização paramilitar.
A defesa de Santos apresentou uma petição de 24 páginas e classificou a acusação como “factóides requentados”. Os advogados também anexaram documentos e estatísticas da Guarda Civil de Embu das Artes. O julgamento definirá se o registro poderá seguir adiante.
Contestações e decisões
O MPE contestou 557 registros de candidaturas em São Paulo no último mês de agosto. Em 18 casos, há pedidos que podem levar à inelegibilidade: nove candidatos a deputado estadual e nove a deputado federal. Quinze têm condenações ou acusações criminais; os outros três respondem a situações cíveis ou administrativas.
Entre os casos, Ana Paula Rocha Teixeira (Novo) conseguiu o registro depois de comprovar que sua condenação por crime eleitoral, de 2015, já permitia a candidatura. Fernando Gurjão Lopes, conhecido como Fernando Red Dog (MDB), também teve o registro deferido após apresentar documentos sobre o pagamento de uma multa.
Samuel Pitbull (MDB), por outro lado, teve o registro indeferido em primeira instância. Ele foi preso em 2009 por tráfico de drogas, cumpriu a pena de prisão, mas a multa confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em 2019 continua em vigor, segundo o MPE.
Felipe Augusto, ex-prefeito de São Sebastião, foi contestado após contas de sua gestão serem rejeitadas em 2022 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com confirmação da Câmara Municipal. Já André George Neres de Farias, o sargento Neres (PP), foi condenado em segunda instância por violar medida protetiva da Lei Maria da Penha, em processo encerrado em setembro de 2024.
Também estão na lista o delegado Adolpho Henrique (PSB), por falta de documentos obrigatórios; Chamel, ex-vereador de Fernandópolis, que renunciou à candidatura; e Genésio Gente da Gente (PSOL), condenado por estelionato em processo encerrado em 2022. O MPE entende que ele só poderá se candidatar em 2030.
A Lei da Ficha Limpa considera inelegíveis candidatos condenados em segunda instância quando não tiverem transcorrido oito anos desde o cumprimento da condenação. A legislação entrou em vigor em junho de 2010 e também alcança casos de improbidade administrativa e contas rejeitadas por tribunais de contas, quando houver condenação pelo Poder Legislativo.
