MINAS GERAIS — O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou por unanimidade os embargos apresentados pelo Sindágua-MG contra a transferência de 30% da Copasa para a Gerais Saneamento, empresa do Grupo Equatorial. A decisão foi homologada na terça-feira (22) e encerra a possibilidade de novos recursos dentro da autarquia.
O sindicato representa trabalhadores das áreas de purificação e distribuição de água e de serviços de esgotos em Minas Gerais. A entidade havia protocolado o recurso em 12 de agosto, alegando que a decisão anterior do Cade continha contradições, omissões e falta de clareza nas regras aplicadas.
O processo foi relatado pelo conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Ele aceitou examinar os embargos, mas concluiu pela rejeição do pedido após analisar os argumentos apresentados. Os demais conselheiros acompanharam o voto do relator.
A Lei nº 12.529/2011 estabelece que as decisões do Plenário do Tribunal Administrativo do Cade não podem ser objeto de recurso ou revisão dentro do Poder Executivo. O regimento interno permite embargos de declaração para corrigir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Com a rejeição do pedido e a homologação do resultado, o processo alcança o trânsito em julgado administrativo.
Operação aprovada
A privatização da Copasa foi concluída na B3 em junho deste ano. A Equatorial fez um aporte de R$ 5,5 bilhões para adquirir 30% da companhia, ao preço de R$ 49,03 por ação, em uma oferta pública secundária de ações ordinárias.
Depois da operação, o Grupo Equatorial passou a deter 30% da empresa; o Estado de Minas Gerais ficou com 5,03%; e os demais acionistas, com 64,97%. Nesse último grupo estão fundos administrados pela Perfin, que passaram a controlar 20,11% dos papéis emitidos pela Copasa.
Em julho deste ano, o Cade já havia autorizado a operação sem restrições. O Sindágua-MG recorreu alegando que a transação poderia produzir efeitos ainda não analisados. Em agosto, porém, o Plenário manteve a aprovação por unanimidade.
Na avaliação do Cade, não há risco à livre concorrência porque as empresas atuam em áreas geograficamente distintas e têm baixa participação de mercado.
