O Brasil passou a ter uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), criada pela Lei nº 15.506/2026 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (16). A medida busca estimular atividades que vão da pesquisa e lavra ao beneficiamento e à transformação desses recursos no país.
Um dos principais mecanismos é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Empresas poderão converter em crédito fiscal até 20% das despesas com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O limite fiscal será de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
Para participar, os projetos deverão ser aprovados pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O acesso aos incentivos estará associado a contrapartidas como investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), compromissos socioambientais e uso de produtos e mão de obra locais.
Fundo e rastreabilidade
A lei também criou o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá receber até R$ 2 bilhões da União. O fundo ainda poderá contar com recursos de estados, municípios e agentes privados, com o objetivo de reduzir riscos e ampliar a capacidade de investimento no setor.
A política prevê uma rede para aproximar empresas de universidades, startups, instituições científicas e centros de pesquisa, com foco em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e formação profissional na área. Também deverão ser adotados mecanismos para acompanhar a origem dos minerais, licenças ambientais, outorgas, transporte e reciclagem.
Conselho terá participação de diferentes setores
Vinculado à Presidência da República, o CIMCE ficará responsável por elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e definir e atualizar a lista desses minerais. Conforme o governo federal, a revisão poderá acompanhar mudanças tecnológicas, econômicas, industriais e geopolíticas.
O conselho também participará da seleção e priorização de projetos e da definição de diretrizes para recursos destinados à diversificação econômica de territórios afetados pela mineração. A Agência Nacional de Mineração (ANM) manterá suas funções de regulação, fiscalização e outorga.
A estrutura do CIMCE terá Pleno, Comitê Executivo e Secretaria Executiva. O Pleno será presidido pelo ministro-chefe da Casa Civil e reunirá representantes de ministérios, estados e Distrito Federal, municípios, setor privado e instituições de ensino superior. O Comitê Executivo analisará e classificará projetos, enquanto a Secretaria Executiva, instalada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), cuidará do cadastro, da habilitação e da triagem de investimentos.
