BELO HORIZONTE — O Projeto de Lei 923/2026, em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, pode obrigar pessoas físicas e estabelecimentos a comprovar a origem de fios, cabos e outros materiais metálicos recicláveis comercializados na cidade. A medida busca dificultar a circulação de produtos provenientes de furtos e roubos.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nessa terça-feira (29). O colegiado considerou o texto constitucional, legal e compatível com o regimento da Câmara. O projeto ainda será analisado por outras comissões antes de poder chegar ao Plenário.
Regras previstas
Quem receber materiais metálicos recicláveis deverá manter um sistema capaz de identificar a procedência dos itens, registrar sua movimentação e acompanhar sua destinação. A lista de materiais abrangidos e os procedimentos para colocar esse controle em prática serão definidos pelo Executivo por meio de regulamentação.
Os comerciantes também deverão enviar relatórios periódicos ao órgão municipal responsável pela fiscalização. Os documentos terão informações sobre os materiais recebidos.
Os pagamentos precisarão ser feitos por meios que permitam identificar o beneficiário. Para transações em dinheiro, a Prefeitura de Belo Horizonte poderá criar regras específicas de rastreabilidade.
O texto proíbe comprar, armazenar, transformar ou vender materiais sem registro ou documentação que comprove a origem. A restrição também alcança itens com sinais de adulteração ou raspagem, características incompatíveis com a procedência informada ou indícios de que pertencem ao patrimônio público.
Se for procurado para adquirir materiais com sinais de origem ilícita, o comerciante deverá comunicar imediatamente os órgãos competentes. Em caso de dúvida sobre a procedência, a compra só poderá ocorrer depois de uma manifestação do poder público.
Multas e tramitação
O descumprimento das regras poderá levar à apreensão dos materiais, à suspensão das atividades, à interdição parcial ou total do estabelecimento e à aplicação de multas entre R$ 5 mil e R$ 100 mil. O valor deverá considerar a gravidade da infração, a quantidade ou o valor econômico dos materiais, os prejuízos à prestação de serviços públicos e a reincidência, entre outros critérios.
Na justificativa, o prefeito Álvaro Damião afirma que o furto desses materiais pode interromper serviços públicos, aumentar os custos de manutenção da cidade e colocar a população em risco. A proposta pretende criar instrumentos municipais de fiscalização para dificultar a circulação de produtos de procedência ilícita.
O parecer, elaborado pelo vereador Uner Augusto, afirma que o projeto trata do poder de polícia administrativa do município e não invade a competência da União para legislar sobre crimes. As penalidades previstas são administrativas e se aplicam às atividades econômicas fiscalizadas pelo município.
A análise também considerou que as regras podem ser compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O sistema de controle e o tratamento das informações deverão respeitar os princípios de finalidade, necessidade e segurança.
Depois da Comissão de Legislação e Justiça, a proposta seguirá para as comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e Administração Pública e Segurança Pública. Em seguida, poderá ser votada em primeiro turno. Para entrar em vigor, precisará ser aprovada pela maioria dos vereadores presentes em duas votações, em primeiro e segundo turnos.
