BELO HORIZONTE — Lojas que consertam, revendem celulares usados ou comercializam peças desses aparelhos terão de registrar a origem dos equipamentos recebidos. A exigência foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (25) e começará a valer 90 dias após a publicação.
O cadastro deverá ser feito no momento da entrega do celular para conserto, revenda ou retirada de peças. A loja terá de identificar a pessoa que levou o aparelho e reunir informações que permitam rastrear o equipamento.
Informações exigidas
O registro deverá conter nome completo, CPF, endereço residencial e telefone ou e-mail do proprietário ou responsável legal pelo celular. Também será necessário informar a marca, o modelo, a cor e o número do Imei do dispositivo.
A ficha ainda deverá indicar a data e o horário da entrega. Nos casos de conserto, será preciso incluir uma breve descrição do serviço. Quando o aparelho for destinado à revenda ou à retirada de peças, o cadastro deverá informar essa finalidade.
A norma também prevê que o cliente declare a origem do celular. Os registros poderão ser acessados por órgãos do sistema de segurança pública, pelo Ministério Público e por agentes de fiscalização municipal, conforme a legislação.
A coleta, o armazenamento e o acesso às informações deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Penalidades
O estabelecimento que deixar de fazer o cadastro estará sujeito a sanções administrativas. A primeira providência prevista é uma notificação por escrito.
Na primeira reincidência, a multa será de R$ 1 mil. Na segunda, o valor passará para R$ 5 mil. Se houver nova reincidência, o alvará de licença e funcionamento poderá ser cassado, e o estabelecimento também poderá ser interditado.
