O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a possibilidade de empresas usarem créditos judiciais líquidos e certos para quitar débitos tributários por meio do chamado encontro de contas. A decisão foi tomada no Recurso Especial nº 2.274.779/PR, apresentado pela Fazenda Nacional contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
A decisão foi assinada pelo ministro Afrânio Vilela em 17 de agosto e publicada em 19 de agosto de 2026. O entendimento interessa a empresas que, ao mesmo tempo, têm valores reconhecidos pela Justiça e débitos com o Fisco.
Para o advogado tributarista Lucas dos Santos, sócio-proprietário da Lucro Ativo, o tema também deve ser considerado no planejamento financeiro e fiscal das empresas.
Outros destaques tributários
Minas Gerais tem R$ 8,8 bilhões em precatórios e ocupa a sétima posição entre os estados com maior estoque de dívidas judiciais do País. Os dados são de levantamento do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados Associados, que reuniu informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A dinâmica dessa fila depende da comparação entre a quantidade de novos precatórios e o valor pago. Para Fábio Scolari, advogado e especialista no tema, “O principal desafio não está apenas no tamanho atual da dívida, mas na diferença entre o volume de novos precatórios emitidos e o montante efetivamente pago todos os anos”.
Empresas com débitos inscritos na dívida ativa da União podem aderir até 30 de setembro às modalidades de transação do Edital nº 6/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na modalidade de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs), podem ser incluídos débitos inscritos até 1º de junho de 2025. Nas outras modalidades, são aceitas inscrições feitas até 3 de março de 2026. A adesão ocorre pelo portal Regularize.
A Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (Camarb) lançará, na segunda-feira (28), um comitê de mineração em Belo Horizonte. O evento terá como tema “Minerais críticos: prevenção e gestão de disputas arbitrais e judiciais” e será coordenado por Fernanda Gomes Barjud Silva, João Raso e Aécio Filipe C. F. de Oliveira.
