O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A proposta segue agora para sanção de Luiz Inácio Lula da Silva. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos, depois de a Câmara dos Deputados aprovar o texto nesta tarde.
A MP 1.357/2026, apresentada em maio, elimina a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras feitas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. A isenção não se aplica ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que continua sendo cobrado pelos estados.
Para compras acima de US$ 50, permanece a tributação de até 60%, com desconto fixo de US$ 20. O texto também permite usar a taxa de câmbio vigente na data da compra para calcular o valor dos produtos. Atualmente, a variação cambial entre a compra e a nacionalização pode alterar o valor considerado para a tributação.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora na comissão mista, incluiu regras para fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, combate a fraudes e avaliação periódica dos efeitos da medida na economia brasileira. O texto prevê ainda ações contra a venda de produtos ilegais.
Outras regras
A proposta aprovada isenta medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. O Ministério da Fazenda poderá estabelecer alíquotas diferentes conforme o tipo de transporte da encomenda e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
As entregas poderão ser feitas por remessa postal, pelos Correios, ou por remessa expressa, por empresas privadas. O governo também poderá limitar a quantidade ou a frequência de uso da alíquota reduzida em compras para pessoas físicas e criar critérios para impedir o fracionamento artificial de remessas.
