BRASÍLIA — Cerca de 30% dos microempreendedores individuais (MEIs) registrados atualmente eram trabalhadores com carteira assinada antes de abrir uma pessoa jurídica, aponta um estudo do Ministério do Trabalho. O levantamento mostra que 5 milhões de pessoas desligadas entre janeiro de 2022 e março de 2026 passaram do regime CLT para o de pessoa jurídica no mesmo mês ou no mês seguinte à demissão.
O país tem hoje 16,75 milhões de MEIs. A migração está relacionada ao fenômeno conhecido como pejotização, em que o trabalhador presta serviços como empresa em vez de manter um contrato formal de emprego.
Impacto na arrecadação
O governo federal estima que a mudança provocou uma perda de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025. O cálculo considera a redução nas contribuições de empresas e trabalhadores para a Previdência, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Sistema S.
O MEI foi criado em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e informais, reduzir a burocracia e manter algum nível de contribuição previdenciária. Pela regra padrão, o microempreendedor paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma contribuição de 5% do salário mínimo vigente.
Segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho, as contribuições dos MEIs ao longo dos 15 anos de existência do regime financiaram apenas três anos de aposentadorias. Ela afirmou que a maior parte paga apenas o valor básico, embora seja possível optar por contribuições maiores.
Montagner também disse que o governo suspeita que muitos desses trabalhadores continuem atuando como assalariados para uma única empresa, cumprindo horários e prestando serviços exclusivos, mas sob um contrato de pessoa jurídica.
Regras e processos no Supremo
A Reforma Trabalhista de 2017 permitiu a contratação de MEIs como prestadores de serviço, desde que atuassem como autônomos e sem subordinação. Os dados usados no estudo começaram a ser coletados em janeiro de 2022, quando o eSocial passou a receber obrigatoriamente informações de micro e pequenas empresas.
A discussão sobre a pejotização chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2025. Naquele mês, o ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação sobre o tema, reconheceu a repercussão geral e os processos que tramitavam na Justiça do Trabalho foram suspensos.
Em junho deste ano, o ministro retirou a suspensão para os processos em tramitação nas primeiras e segundas instâncias. Essas ações voltaram a andar. A paralisação continuou para os casos que estão no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no próprio STF, até uma decisão final da Corte.
Em 2018, o Supremo havia decidido que contratos de terceirização eram lícitos e não configuravam, por si só, vínculo com a empresa.
A Receita Federal estima que o Brasil poderá deixar de arrecadar R$ 30 bilhões em 2027 caso a pejotização seja validada no julgamento do STF.
Diferença de custos
A pejotização é adotada como uma forma menos onerosa de contratação para as empresas. Nelson Marconi, professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), calcula que um funcionário contratado pelo regime CLT pode custar 60% mais do que um profissional contratado como PJ.
Na avaliação do economista, trabalhadores altamente qualificados, com nível superior ou em funções especializadas, podem receber salários maiores como PJs. Para profissionais de menor renda, porém, a remuneração bruta de um empregado CLT costuma ser superior à do trabalhador pejotizado.
Marconi também estima que, se 50% da força de trabalho com carteira assinada passasse a atuar como MEI, a perda de arrecadação chegaria a R$ 384 bilhões por ano.
Propostas em debate
O avanço da pejotização entrou na agenda econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que relaciona o fenômeno ao aumento do déficit previdenciário. Em agosto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que empresas que adotam esse modelo como regra paguem uma contribuição extra à Previdência para compensar a redução no número de contratos CLT.
Durigan também afirmou que, em um eventual novo mandato, a equipe econômica poderia mudar a tributação das empresas para reduzir o custo das contratações e desestimular a pejotização.
A campanha de Flávio Bolsonaro afirmou que o governo Lula não discute o alto custo da contratação no Brasil e defendeu diferenciar contratos legítimos entre empresas ou profissionais autônomos de casos em que a pessoa jurídica é usada para esconder uma relação de emprego.
O deputado federal Kim Kataguiri, que chefia a equipe econômica de Renan Santos, defendeu a substituição do modelo atual de Previdência por outro arranjo. O economista Carlos da Costa, assessor econômico de Romeu Zema, disse que o candidato é contrário a qualquer aumento de impostos. A equipe de Ronaldo Caiado foi procurada, mas não respondeu.
