O governo federal anunciou nesta terça-feira (29) o Desenrola MEI Pequeno Valor, programa destinado a microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos. A medida também inclui editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa.
A iniciativa é coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negociação dos débitos dos MEIs poderá ser feita de 1º de outubro deste ano até 31 de janeiro de 2027.
Condições para os MEIs
O limite das dívidas incluídas no programa é de R$ 8.105,00. A entrada será de 5%, sem desconto, e o valor restante poderá ser dividido em até 55 meses. Nesse saldo, o desconto previsto é de 50%.
A PGFN também lançará um edital para empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos na dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União relacionados à Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Não poderão aderir contribuintes incluídos no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Também foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027 o prazo de transação para pessoas físicas ou jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões. A regra vale para débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026 ou, no caso da categoria de pequeno valor, até 1º de junho de 2025.
Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal. O abatimento fica limitado a 65% do total da dívida. Para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas, o limite pode chegar a 70%.
