O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A regra trata da segurança dos trabalhadores formais, incluindo medidas relacionadas à saúde mental.
A decisão busca ampliar o prazo para que empresas e governo tentem chegar a um acordo sobre a aplicação da norma. Mendonça já havia suspendido as penalidades em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que reúne sindicatos patronais, contestar a validade da NR-1.
Na decisão anterior, o ministro afirmou que a norma apresentava “conceitos abertos e subjetivos” para definir condutas que poderiam levar à punição das empresas. Ele também apontou que a “falta de clareza” poderia contrariar princípios constitucionais.
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano. Entre as exigências, estão a identificação de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como sobrecarga e situações de assédio, além da adoção de medidas de controle.
A regulamentação não estabelece um valor próprio para multas por descumprimento das regras sobre saúde mental e riscos psicossociais. As penalidades fazem parte da lista geral do Ministério do Trabalho e variam conforme o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.
