A Resolução nº 5.343/2026, do Conselho Monetário Nacional (CMN), mudou as condições para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) aplicarem recursos em direitos relacionados a processos judiciais e arbitrais. A norma impede esse tipo de investimento até que estejam definidos o direito ao recebimento, o valor devido e as condições de cobrança.
A medida foi aprovada no último dia 24 e provocou críticas de Janser Saloman, fundador da Chimera, gestora especializada em ativos alternativos. Durante o TAG Summit, realizado na terça-feira (29), ele afirmou que “a resolução pegou o mercado de surpresa”.
Para o Ministério da Fazenda, a regra procura preservar a integridade do mercado de capitais ao limitar investimentos avaliados como mais incertos e pouco transparentes dentro de estruturas financeiras.
A resolução foi publicada depois da deflagração da operação Crédito Oculto, terceira fase da Carbono Oculto. A ação identificou o uso de fundos de investimento em esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial ligados ao crime organizado.
Impactos apontados pelo gestor
Saloman avalia que a mudança foi uma resposta ao caso específico do Banco Master, mas pode alcançar outras operações do mercado financeiro. Na visão dele, a restrição não impede práticas irregulares, que poderiam migrar para estruturas fora da supervisão do regulador. “Quem quer fazer alguma coisa errada vai continuar fazendo, mas agora fora dos olhos do regulador”, disse.
O executivo também criticou a forma como a decisão foi tomada e afirmou que as gestoras terão de se adaptar. Segundo ele, não houve conversa nem consulta ao mercado antes da publicação da norma.
A regra ainda pode atingir empresas e pessoas físicas que vendem direitos creditórios para antecipar recursos. O segmento de legal claims, também chamado de litigation finance, financia disputas judiciais e compra direitos relacionados a processos em andamento. Gestores avaliam que uma parcela relevante dessas operações deixará de se enquadrar nos FIDCs.
