NITERÓI — A Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Estado do Rio de Janeiro (AbraRio) obteve autorização oficial para cultivar cannabis medicinal. A decisão passou a valer nesta segunda-feira (21), quando transitou em julgado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou o recurso da União contra a entidade.
Com o fim da possibilidade de novos recursos, a associação poderá pesquisar, plantar, cultivar, colher, manipular, transportar, extrair e distribuir compostos derivados de cannabis para fins medicinais. O atendimento será destinado apenas a associados que tenham prescrição médica.
Decisão judicial
A sentença foi confirmada pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O julgamento anterior havia sido realizado pela 3ª Vara Federal de Niterói, e a decisão do TRF2 foi publicada originalmente em março de 2025.
A autorização também estabelece que a produção seja feita no país exclusivamente para abastecer a fabricação de medicamentos e outros produtos regulados pela agência. O teor de THC deverá ficar limitado a até 0,3%, conforme determinado pela Justiça.
Associação atende mais de 4,5 mil pacientes
A AbraRio foi fundada em 2020 por Marilene Esperança, depois que seu filho, Lucas, diagnosticado com a Síndrome de Rasmussen, apresentou melhora com o uso de óleo de cannabis. A doença é neurológica, rara e progressiva, e pode provocar convulsões, fraqueza ou paralisia de um lado do corpo, além de dificuldades de fala, aprendizado e outras funções neurológicas.
Hoje, a associação atende mais de 4,5 mil pacientes. Marilene afirmou que a autorização representa uma conquista importante para a entidade e disse: “A AbraRio nasceu para ampliar o acesso, mas nosso trabalho não termina na entrega de um produto.”
Segundo a fundadora, a AbraRio é a primeira associação do Rio de Janeiro a obter uma decisão favorável sobre a produção de cannabis medicinal. No Brasil, a primeira teria sido a Abrace Esperança, de João Pessoa (PB), em 2017.
Para Ladislau Porto, advogado da associação, a autorização ocorre em meio à falta de “uma regulamentação que seja justa e acessível”.
