A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta sexta-feira (4) que não tem competência para contestar, nos termos solicitados pela Polícia Federal, decisões do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o órgão, a iniciativa representaria uma intervenção processual sem precedente.
A Polícia Federal havia recorrido à AGU em julho contra medidas determinadas por Mendonça em investigações sobre o Banco Master, descontos ilegais do INSS e uma apuração envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Manifestação da AGU
A posição foi divulgada depois que o ministro Alexandre de Moraes pediu a inclusão de Mendonça no inquérito das fake news. No despacho, Moraes utilizou relatórios de inteligência da PF que analisavam as razões para a AGU não contestar as decisões do ministro.
Entre as hipóteses levantadas pela corporação estava a proximidade entre o advogado-geral da União, Jorge Messias, e Mendonça. A relação teria sido apontada como uma possível justificativa para uma suposta inércia da AGU. A própria Polícia Federal, porém, classificou os documentos como sem valor probatório.
Messias afirmou que procurou conversar com Mendonça e com o presidente do STF para ajudar a criar um ambiente de diálogo e evitar o agravamento da situação institucional.
A AGU disse que a decisão de não apresentar recursos foi resultado de uma análise técnica e jurídica, e não de omissão. O órgão também afirmou que sua competência constitucional e legal não abrange a atuação na persecução penal nos moldes pretendidos pela PF.
Segundo o comunicado, uma iniciativa judicial desse tipo poderia gerar riscos jurídicos e institucionais, inclusive com possibilidade de anulação de investigações em andamento no STF. A AGU declarou que sua missão é defender a União e preservar o interesse público dentro dos limites da Constituição e da legislação.
