A União dos Profissionais de Inteligência de Estado (Intelis), da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), defendeu a criação de regras mais claras para a atividade de inteligência no Brasil. Em nota pública divulgada neste sábado, 5, a entidade apoiou a análise, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 6.423/2025, que estabelece competências, limites e mecanismos de controle para o setor.
A manifestação ocorreu após a divulgação de um documento atribuído à Polícia Federal e usado pelo ministro Alexandre de Moraes para pedir uma investigação sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Na avaliação de Moraes, Mendonça teria cometido abuso de autoridade ao direcionar investigações contra ministros do tribunal.
Diferença entre inteligência e investigação
A Intelis afirmou que um Relatório de Inteligência não pode ser tratado como peça de acusação ou substituir procedimentos de investigação criminal. A própria Polícia Federal classifica o documento mencionado como “documento de trabalho – sem valor probatório”.
Segundo a entidade, os relatórios precisam seguir a Metodologia de Produção do Conhecimento (MPC), prevista na Doutrina da Atividade de Inteligência. O método inclui coleta, avaliação, análise, validação e difusão de informações, com o objetivo de assegurar objetividade, consistência e impessoalidade ao resultado.
“A Atividade de Inteligência de Estado não se confunde com investigação criminal”, afirmou a Intelis na nota. A organização também disse que esse tipo de produção não deve ser usado para reunir elementos de autoria e materialidade próprios da persecução penal.
A entidade declarou que os documentos em discussão não apresentam características compatíveis com os parâmetros metodológicos da Doutrina da Atividade de Inteligência, que orienta a produção de conhecimentos no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). De acordo com a Política Nacional de Inteligência (PNI), essa atividade tem a função de produzir e difundir conhecimentos para auxiliar autoridades governamentais no planejamento, na execução, no acompanhamento e na avaliação de políticas de Estado.
Projeto em análise
A nota também mencionou o inquérito das fake news, aberto de ofício pelo ministro Dias Toffolli, sem pedido de investigação da Polícia Federal ou do Ministério Público. Moraes utilizou o relatório para solicitar que Mendonça fosse investigado nesse inquérito.
Para a Intelis, a falta de uma legislação abrangente e o desconhecimento sobre conceitos e procedimentos do setor podem misturar atividade de inteligência, atividade policial e persecução penal. A organização afirmou que limites legais ampliam o controle democrático, fortalecem a legitimidade da inteligência e protegem cidadãos, instituições e profissionais da área.
