SÃO PAULO — O governo federal anunciou o fim do mercado legal de apostas online no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que coloca as bets na ilegalidade em todo o país e enviou ao Congresso um projeto de lei para criminalizar a exploração do jogo, com pena de até seis anos de prisão.
A decisão ocorre depois de o próprio governo ter autorizado o setor. Desde 2024, foram vendidas 35 outorgas de R$ 30 milhões, com permissão para operar por cinco anos. Empresários afirmam que ainda não receberam indicação sobre uma possível devolução dos R$ 2,55 bilhões arrecadados com as licenças.
Número de apostadores e arrecadação
Dados do Ministério da Fazenda obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que 43,8 milhões de brasileiros haviam apostado até o fim de agosto. A quantidade de apostadores ativos, porém, estava em queda após restrições a beneficiários de programas sociais e do programa Desenrola, adotadas contra o endividamento.
Nos três primeiros semestres do mercado legal, as plataformas faturaram R$ 57,1 bilhões — valor correspondente às perdas dos jogadores no período. Segundo a Receita Federal, a arrecadação com o setor foi de cerca de R$ 10 bilhões em 2025. No primeiro semestre de 2026, foram arrecadados cerca de R$ 7,3 bilhões.
Ainda havia previsão de cobrança, em 2027, do imposto seletivo sobre a atividade, conhecido popularmente como “imposto do pecado”. Os valores de arrecadação não incluem a taxa de fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, nem a eventual compra de novas outorgas.
Reação das empresas
Representantes das plataformas afirmam, desde quarta-feira (23), que pretendem recorrer à Justiça para pedir a devolução das outorgas e o ressarcimento dos investimentos. A manifestação deve ser formalizada em documento divulgado nesta sexta-feira.
As empresas também procuraram frentes parlamentares ligadas ao centrão. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado calculou que os estados podem deixar de receber R$ 2,69 bilhões com a suspensão da destinação social de 13% das receitas das bets. Parte desses recursos vai para ministérios e parte para associações beneficentes das áreas de saúde e esporte.
Empresários estimam que a proibição pode resultar na dispensa de até 10 mil empregos diretos. Algumas companhias, contudo, devem manter as equipes enquanto avaliam a resistência das medidas no Judiciário e no Legislativo.
Governo defende mudança de posição
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a regulamentação buscava proteger as pessoas, com regras de entrada, medidas contra lavagem de dinheiro, controle dos meios de pagamento, proteção de crianças e adolescentes e responsabilização das empresas na relação com os cidadãos. O ministério também declarou que o modelo tem reconhecimento internacional.
Entre 2023 e 2024, o governo apresentou a regulamentação como instrumento para combater a lavagem de dinheiro, aumentar a arrecadação e gerar empregos. A mudança também foi associada à exigência prevista na legislação sancionada pelo então presidente Michel Temer, que determinava a regulamentação em até quatro anos.
A proibição ocorre em meio às discussões eleitorais. Estudos citados no debate público associam o acesso às plataformas ao aumento do endividamento e da inadimplência. Levantamento do instituto Ipsos-Ipec, feito com a entidade More in Common em julho, mostrou que 18% dos entrevistados atribuíam ao petista a responsabilidade pelo avanço das bets; 4% apontavam a gestão bolsonarista, 33% responsabilizavam os dois governos e 35% não atribuíam culpa ao governo.
Efeitos sobre publicidade e futebol
Empresas de apostas notificaram emissoras como Globo, Band e RedeTV! sobre a possibilidade de rescindir contratos caso a proibição fosse adotada. O setor declarou investimento de R$ 153 milhões em publicidade na televisão aberta somente em agosto.
As bets que patrocinam clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro também avisaram sobre a possibilidade de encerramento imediato dos vínculos comerciais. Integrantes do governo afirmam que, depois do período de restrições eleitorais, podem ser anunciadas medidas de apoio aos clubes, incluindo aumento na concessão de crédito ou renegociação de dívidas.
O BNDES negou que vá oferecer linhas de crédito para esse fim. “O banco possui vedação estatutária para realizar financiamento para clubes”, afirmou a instituição.
A linha do tempo da regulamentação registra a aprovação da Medida Provisória 846/2018 em Nov.2018, a sanção da Lei 13.756/2018 por Michel Temer em 12.dez.2018 e o fim do prazo legal de quatro anos em 12.dez.2022. O Executivo apresentou o PL 3.626/2023 em 25.jul.2023; a Lei 14.790/2023 foi sancionada em 29 de dezembro. A Lei Complementar 224/2025 foi sancionada em 26.dez.2025. Em 18 e 19.set.2026, Lula criticou o acesso aos jogos por celulares e o endividamento. Em 25.set.2026, o governo assinou a medida provisória e enviou o projeto de lei ao Congresso.
