BRASÍLIA — O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) elaborou uma proposta com 17 mudanças na Lei de Propriedade Industrial (LPI). A expectativa é levar o documento ao Congresso Nacional após as eleições, como subsídio para as discussões legislativas do próximo ano.
As sugestões tratam dos limites do que pode ser patenteado, da divisão de pedidos, das etapas de análise e dos procedimentos para concessão e manutenção das patentes. O instituto também avalia mudanças que poderiam ser aplicadas por normas internas, sem votação no Congresso.
Biotecnologia e processos
Uma das principais alterações envolve a biotecnologia. O INPI propõe rever os artigos que definem o que não é considerado invenção e quais matérias não podem receber patentes no Brasil. Com isso, partes de seres vivos, sequências biológicas e extratos poderiam ser protegidos, de acordo com a proposta.
O instituto também sugere eliminar uma taxa específica de concessão, simplificar as informações da carta-patente e atualizar trechos que ainda preveem a apresentação de documentos físicos. As regras para pagamento de anuidades e as formalidades de representação e procuração também estão entre os pontos avaliados.
O presidente do INPI, Julio César Moreira, afirmou que a revisão busca incluir no debate aspectos administrativos e operacionais que dificultam a atuação do órgão. “A lei traz uma série de entraves que promovem a ineficiência institucional”, disse.
Prazo de vigência
Projetos em tramitação no Congresso discutem mecanismos para compensar atrasos na análise e ampliar ou ajustar o prazo de vigência das patentes. Existem, pelo menos, quatro propostas com esse objetivo. O mecanismo é conhecido como Patent Term Adjustment (PTA).
O INPI não incluiu uma proibição expressa ao PTA na proposta de revisão. A justificativa é que o dispositivo que permitia a extensão foi revogado em 2021.
O Ministério da Saúde é contrário a mecanismos que prolonguem a exclusividade patentária. Em uma análise de 36 tecnologias, estimou impacto entre R$ 11,49 bilhões e R$ 24,85 bilhões nos gastos públicos caso a exclusividade fosse mantida. Sete medicamentos responderiam por mais de 60% do valor estimado.
Há cerca de 102 ações judiciais com pedidos de extensão do prazo de patentes. Deste total, 57 já tiveram decisões de mérito contrárias aos pedidos.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também se posiciona contra o PTA. O secretário de Competitividade e Política Regulatória, Pedro Ivo, disse que o tempo de análise está em 4 anos e que a expectativa é chegar a 3,5 anos até o final de 2026.
Pedidos divisionais
A revisão também trata dos pedidos divisionais, usados quando um pedido reúne mais de uma invenção. No setor farmacêutico, um medicamento pode estar relacionado a pedidos sobre o princípio ativo, formulações, usos terapêuticos, formas cristalinas e processos de síntese.
O INPI propõe proibir na própria LPI a dupla proteção, para impedir que uma mesma invenção seja protegida por mais de uma patente. O órgão também poderá estabelecer regras específicas para a divisão dos pedidos por meio de regulamentação.
Segundo Julio César Moreira, cerca de 40% dos pedidos na área de biofármacos são divisionais que não deveriam ter sido apresentados. O instituto avalia uma política de preços para desestimular o uso abusivo do mecanismo e informou que utiliza inteligência artificial para analisar se os pedidos divididos são adequados.
A proposta foi discutida no evento “30 anos da Lei de Propriedade Intelectual”, realizado em Brasília pelo Grupo FarmaBrasil. O INPI também elaborou um planejamento de dez anos para orientar sua atuação no longo prazo, independentemente de mudanças de governo.
