A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece diretrizes para a atenção integral à saúde de pessoas com hipertensão pulmonar. A proposta ainda pode ser analisada pelo Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A doença é rara e progressiva e ocorre quando aumenta a pressão nas artérias pulmonares. Entre os sintomas estão falta de ar, cansaço excessivo e aumento dos batimentos cardíacos.
Mudanças no texto
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apoiou a versão aprovada anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação. O texto altera o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 3076/24, apresentado pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), atualmente na suplência.
Uma das mudanças retirou a previsão de uma política nacional e passou a tratar de diretrizes de atenção integral. A definição operacional das ações será vinculada aos protocolos e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também foi excluída a criação de uma linha de cuidados específica no SUS. Com isso, fica preservada a competência administrativa do Poder Executivo. A classificação clínica da doença também será definida pelo Executivo, para evitar regras rígidas no texto legal.
Outra alteração retirou a equiparação da hipertensão pulmonar à condição de deficiência. A Comissão de Finanças e Tributação apontou que a versão anterior poderia criar despesas sem indicação de receita, incluindo a expansão de benefícios e serviços.
Laura Carneiro afirmou que a equiparação também seria incompatível com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo a deputada, a deficiência não é definida apenas pelo impedimento, mas pela interação entre limitações de longo prazo e barreiras que dificultam a participação plena e igualitária na sociedade.
Como tramitou em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para o Senado, salvo apresentação de recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores.
