O Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014, que buscava simplificar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, resultou na Lei nº 13.726, de 08/10/2018. A tramitação da proposta está encerrada.
Apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB/PE), o projeto recebeu na Câmara dos Deputados o número PL 7064/2017. A proposta tratava da organização administrativa e tinha como objetivo eliminar formalidades e exigências consideradas desnecessárias em procedimentos administrativos no âmbito da União.
Tramitação no Senado
A matéria foi lida em 11/06/2014 e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. O prazo inicial para apresentação de emendas ficou entre 13/06/2014 e 25/06/2014.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) foi designada relatora. Durante a análise, apresentou relatórios com voto pela aprovação do projeto e emendas. O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) também apresentou emendas à proposta.
Na 3ª Reunião Ordinária, a CCJ aprovou o projeto e as Emendas nºs 1 a 6. O parecer da comissão indicou a aprovação do texto com as Emendas nºs 3 a 6 e o acolhimento das Emendas nºs 1 e 2.
Depois da decisão terminativa, foi aberto prazo para recurso entre 21/02/2017 e 02/03/2017. Como não houve interposição, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados. O Senado remeteu os autógrafos por meio do Ofício SF n.º 112, de 08/03/2017.
A etapa de veto ou sanção ocorreu entre 18/09/2018 e 08/10/2018. Ao final, a proposta deu origem à Lei nº 13.726 de 08/10/2018, relacionada à racionalização e à simplificação de procedimentos administrativos da União.
