O governo de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na sexta-feira (18), três projetos de lei para interromper, reduzir ou cancelar regimes especiais de tributação concedidos a empresas. As medidas foram apresentadas uma semana depois de a Associação Mineira de Municípios (AMM) cobrar a revisão das renúncias fiscais no Estado.
Pelas propostas, benefícios poderão ser extintos ou reduzidos quando as empresas não tiverem cumprido compromissos de geração de empregos ou de investimentos em Minas Gerais. Nos casos em que o regime especial foi concedido sem contrapartidas, o Executivo poderá encerrá-lo diretamente. Se aprovadas, essas mudanças começam a valer em 2027.
Fundo e taxa sobre minérios
Um dos projetos cria o Fundo Estadual de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável. A principal fonte de recursos será formada por contribuições obrigatórias de empresas que decidirem manter benefícios fiscais, como o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Outra proposta inclui minérios estratégicos, como nióbio e ouro, entre as substâncias sujeitas à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM).
A AMM informou que não teve acesso aos documentos antes ou depois do envio à ALMG. A equipe técnica da entidade fará um estudo sobre os impactos das medidas.
Estimativa de perdas aos municípios
A associação afirma que apresentou inicialmente ao governo de Minas um estudo sobre os efeitos da renúncia fiscal. O levantamento foi discutido em uma reunião no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), entre o presidente da AMM e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira, e o governador Mateus Simões (PSD).
Segundo a nota técnica da entidade, os municípios mineiros podem ter deixado de receber R$ 28,6 bilhões entre 2020 e 2026 por causa de renúncias de ICMS e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os valores teriam subido de R$ 6,9 bilhões em 2020 para R$ 21,8 bilhões em dezembro de 2025, com projeção de R$ 25,2 bilhões para 2026. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 estima renúncias de cerca de R$ 26 bilhões.
Para Lucas Vieira, o envio dos projetos representa o início da revisão defendida pelos municípios. “A AMM levou aos candidatos e ao governo de Minas um diagnóstico técnico, com números que mostram o tamanho da perda para as prefeituras.” A entidade informou que acompanhará a tramitação e trabalhará com os deputados para discutir a participação dos municípios nas decisões sobre suas receitas.
