RIO GRANDE DO NORTE — O governo do Estado ainda deve R$ 185 milhões aos municípios do Rio Grande do Norte em repasses de ICMS e Fundeb, conforme informou o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Augusto Rego. Segundo ele, R$ 137 milhões deveriam ser pagos na quarta-feira (16).
Até o dia 10, o Estado havia repassado R$ 117 milhões de um total inicial de R$ 260 milhões. Depois, o valor transferido passou de R$ 120 milhões. Ainda havia outros R$ 50 milhões em créditos com vencimento previsto para o fim daquela semana.
Os recursos pendentes correspondem a uma parcela do ICMS e a duas parcelas do Fundeb. Diante dos atrasos recorrentes e de outras dívidas acumuladas, a assessoria jurídica da Femurn começou a notificar órgãos de controle externo. A entidade pede fiscalização e medidas judiciais para obrigar o governo estadual a cumprir os repasses previstos constitucionalmente aos municípios.
As notificações foram encaminhadas ao Ministério Público, nas instâncias estadual e federal, e ao Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Possível pedido de intervenção
José Augusto Rego afirmou que a Femurn vai esperar a entrada em vigor, a partir de sábado (19), da lei que determina o depósito direto dos recursos de ICMS, Fundeb e IPVA nas contas bancárias dos municípios. Depois disso, a entidade avaliará a possibilidade de pedir intervenção na gestão estadual.
A federação também acompanha uma ação sobre recursos da Farmácia Básica. Em 12 de setembro, o processo transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), após a ministra Cármen Lúcia negar recurso do governo estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A decisão determina que os repasses da Farmácia Básica sejam feitos até o quinto dia útil de cada mês. A ação foi apresentada em outubro de 2013. Em setembro de 2014, o Tribunal de Justiça havia determinado o pagamento mensal de R$ 912 mil.
Em novembro de 2021, a dívida chegava a R$ 120.443.565,30. Posteriormente, o tribunal determinou o pagamento do passivo em parcelas mensais de R$ 3 milhões, junto com os repasses regulares. O assessor jurídico da Femurn, Mário Gomes Teixeira, informou que o processo está na fase de execução.
